Você sabe como emitir nota fiscal MEI? A emissão deste documento é uma das principais obrigações de quem é Microempreendedor Individual (MEI).
Emitir a nota fiscal, por exemplo, é uma das mais importantes. Continue a leitura e entenda como emitir nota fiscal MEI para ficar em dia com a legislação. Confira!
Quais as regras para emitir nota fiscal MEI?
O MEI é uma forma jurídica que possui uma série de benefícios, principalmente em relação a tributos e outras questões burocráticas. Um deles é sobre a nota fiscal, que simplifica (e muito!) a vida de quem é microempreendedor individual.
A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas é a que regulamenta a atuação do MEI no país. Segundo as regras, quando empreendedores vendem produtos ou prestam serviços para pessoas físicas, ficam dispensados de emitir nota fiscal. Mas, caso o cliente peça pela nota, o vendedor tem que emitir.
Mas e quando a venda é feita para uma outra empresa? Neste caso, tanto para produtos ou serviços, a nota fiscal se torna obrigatória.
Fique de olho nos dados preenchidos e não se esqueça de sempre guardar uma cópia de cada nota emitida no ano para o seu controle financeiro.
Quais os tipos de notas fiscais?
A nota fiscal é o documento oficial que registra e oficializa todas as compras e vendas de uma empresa. É onde conta todas as informações importantes sobre aquela transação, como os dados das empresas envolvidas e os impostos discriminados.
Quem é MEI precisa escolher o melhor tipo de nota fiscal para o seu negócio. São elas:
Nota fiscal avulsa (NFA)
É a mais simples de todas. Basta preencher os dados e imprimir. Mas para utilizar este modelo de nota fiscal é necessário uma autorização junto à Secretaria da Fazenda (Sefaz) do estado onde fica a sede da empresa.
É indicada para quem emite notas de vez em quando, empresas não são o foco do negócio. Um exemplo prático: temos um pintor que é MEI e geralmente trabalha em residências, diretamente com pessoas físicas. Mas eventualmente surge uma oportunidade dele vender os seus serviços a uma empresa, ou seja, a nota fiscal é fundamental.
Nota fiscal avulsa eletrônica (NFA-e)
É um modelo muito parecido com a NFA, porém o processo é todo online e o documento digital. Só é preciso ter atenção: é um formato que não está disponível em todos os estados, antes de escolher esta opção vale confirmar a disponibilidade com a Secretaria da Fazenda.
Nota fiscal eletrônica (NF-e)
É talvez a forma mais tradicional de emissão de nota fiscal. A NF-e é muito usada por negócios que vendem para outras empresas, como por exemplo uma loja de móveis de escritório. A diferença principal deste modelo é que caso você opte por ele, terá que pagar impostos pelas notas emitidas.
Nota fiscal de venda ao consumidor (NFC)
Sabe aquele negócio tradicional, que prefere manter tudo no caderninho e não confia nos dispositivos eletrônicos? São estes que provavelmente vão aparecer com um bloco de notas fiscais e preencher manualmente os dados da transação.
Para escolher este tipo, primeiro tem que ir até a Secretaria da Fazenda da sua região e pegar uma autorização específica para emitir NFC.
Depois, com o documento de autorização em mãos, é necessário ir em uma gráfica e encomendar um bloco de notas fiscais personalizado com os dados da empresa. É um modelo muito usado usado por lojistas e é simples de preencher.
Nota fiscal de venda ao consumidor eletrônica (NFC-e)
É a versão eletrônica da NFC, as regras são semelhantes. O que diferencia é que neste modelo a empresa precisa ser de comércio varejista e ter um certificado digital para validar as transações.
Geralmente utilizado por quem emite muitas notas, como por exemplo empresas que vendem em plataformas digitais.
Como emitir a nota fiscal?
Não existe um passo a passo único para gerar nota fiscal. É um processo bem simples, basta se cadastrar no sistema emissor.
Porém, ele varia em cada estado, então a nossa dica é entrar em contato com a prefeitura da sua cidade ou procurar nos buscadores na internet por “nota fiscal + nome do estado” e acessar o site oficial responsável por este processo.
Muito simples, não é mesmo? Como vimos, emitir nota fiscal MEI de forma correta garante que você fique em dia com uma das principais obrigações desta forma jurídica.
Além disso, ter o bom controle desta etapa é fundamental para realizar a declaração anual do MEI, a DASN SIMEI, outra importante obrigação a ser cumprida anualmente. É ela que vai prestar contas à Receita Federal sobre o seu faturamento e os impostos pagos, afinal ninguém quer ter problemas com o temido Leão no futuro. E ele está de olho, viu?
